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REGULAMENTO

PROMOÇÃO “Seu John Deere Sempre Novo 2019”

JOHN DEERE BRASIL LTDA. 
Avenida Engenheiro Jorge Antônio Dahne Logemann nº 600 – Distrito Industrial
CEP 98920-000 – Horizontina - RS
CNPJ: 89.674.782/0001-58

  1. COMO PARTICIPAR
    1. A Promoção “SEU JOHN DEERE SEMPRE NOVO 2019”, será realizada pela JOHN DEERE BRASIL LTDA., com sede na Avenida Engenheiro Jorge Antônio Dahne Logemann nº 600, CEP 98920-000 – Horizontina - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.674.782/0001-58, entre os dias 04/02/2019 e 16/05/2019, em todo o território nacional.
    2. Esta Promoção será destinada às pessoas jurídicas, regularmente inscritas no CNPJ/MF e às pessoas físicas maiores de 12 (doze) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, com inscrição válida no CPF/MF, que atenderem as condições de participação dispostas neste Regulamento.
    3. Os interessados em participar que cumprirem todas as condições ora estabelecidas terão direito a receber tantos Números da Sorte quantos tiverem direito, para participar dos sorteios respectivos ao período da sua participação e concorrer aos prêmios oferecidos nesta Promoção.
    4. O período de participação para fins de ter direito ao Número da Sorte, mediante cadastro nesta Promoção, será o compreendido entre as 0h do dia 04/02/2019 e as 23h59m59s do dia 03/05/2019, no horário oficial de Brasília..
      1. Nos termos da legislação vigente, caso ocorra a distribuição integral de todos os Números da Sorte disponibilizados para esta Promoção antes da data prevista neste regulamento, a promoção será considerada encerrada.
      2. Nessa hipótese, o encerramento antecipado será divulgado pelo hotsite da Promoção em www.semprenovo.deere.com.br
      3. No entanto, serão mantidas as datas dos sorteios previstas inicialmente, bem como a forma de apuração dos contemplados.
    5. A Promoção compreenderá 03 (três) sorteios ao longo do período de participação. Os participantes que efetuarem seu cadastro até as datas e horários limites designados neste regulamento, participarão de todos os sorteios subsequentes, conforme indicado adiante:

      Períodos de Cadastro

      Data de Início

      (às 0h)

      Data de Término

      (às 23h59m59s)

      Data do Sorteio

      (pela Loteria Federal)

      Quantidade de sorteados

      04/02/2019

      28/02/2019

      06/03/2019

      10

      04/02/2019

      31/03/2019

      10/04/2019

      10

      Final

      04/02/2019

      03/05/2019

      15/05/2019

      01

      1. Assim, quanto antes for efetivada a participação nesta Promoção, o participante concorrerá em mais sorteios e, portanto, maiores serão as suas chances de concorrer e ganhar.
    6. Para participar, inicialmente, o interessado deverá, dentro do período de participação indicado acima, efetuar a compra de peças e produtos genuínos e serviços de pós-venda da marca John Deere exclusivamente em uma Concessionária John Deere, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), registrados em um mesmo documento fiscal.
    7. Na sequencia, o participante deverá acessar o hotsite www.johndeere.com.br/semprenovo para efetuar seu cadastro, inicialmente criando um login e senha e, na sequencia, informando os seguintes dados pessoais: (i) pessoa física: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, cidade, estado, telefone, e-mail, ramo de atividade, função/cargo e tamanho da propriedade; (ii) pessoa jurídica: razão social, CNPJ, endereço, Cidade, Estado, e-mail, telefone, ramo de atividade, função/cargo e tamanho da propriedade. Ao término deste cadastro, o participante deverá dar o aceite às condições do Regulamento da promoção.
      1. No caso de participantes pessoa física com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos, será solicitado ao participante informar o nome e CPF do responsável legal, que deverá, conforme o caso, assistir ou representar o menor em todos os procedimentos de participação e, eventualmente, recebimento de premiação desta promoção.
      2. A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante.
    8. 1.8. Na sequência, bem como em todas as novas oportunidades de cadastro de nota/cupom fiscal por meio do hotsite da promoção, o participante deverá informar os seguintes dados do seu documento fiscal de compra, comprovando a compra do valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em peças, produtos genuínos e/ou serviços de pós-venda na Rede de Concessionários John Deere, no período de participação da promoção: (i) número; (ii) valor; (iii) data da compra; (iv) CNPJ do concessionário emitente; (v) indicar se adquiriu lubrificantes e/ou produtos John Deere Collection.
    9. Após o cadastramento dos dados pessoais do participante, do documento fiscal e do aceite ao Regulamento o participante receberá 01 (um) número da sorte a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras, registrados no mesmo documento fiscal. O saldo de valor do documento fiscal registrado nesta promoção, que não completar o valor mínimo ora estabelecido, será desconsiderado para efeitos desta promoção. Fica determinado, portanto, que não haverá registro de saldos de valores de documentos fiscais no sistema desta promoção.
      1. Exemplificativamente, um cupom fiscal, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), referente a compras efetuadas em conformidade com as condições estabelecidas neste regulamento, garantirão ao participante 03 (três) números da sorte, sendo o saldo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) desprezado.
    10. Adicionalmente, caso o documento fiscal contenha o registro da compra de lubrificantes (qualquer quantidade), será concedido ao participante quantidade de números da sorte em dobro.
      1. A título exemplificativo, no caso do registro do cupom fiscal, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), indicado no item 1.9.1 supra, conter o registro de compra de lubrificante, o participante receberá 06 (seis) números da sorte.
    11. Caso o documento fiscal contenha o registro da compra de produtos John Deere Collection (qualquer quantidade, válido para itens dos fornecedores exclusivos John Deere), será concedido ao participante 01 (um) número da sorte adicional.
      1. Ainda considerando a hipótese exemplificativa, prevista nos itens 1.9.1 e 1.10.1 acima, se o mesmo cupom fiscal, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), além de lubrificante, ainda contiver o registro de compra de qualquer produtos John Deere Collection, o participante terá direito a 07 (sete) números da sorte.
    12. Não se admitirá a participação por meio de cupons/notas fiscais (i) emitidos manualmente; (ii) cuja data não esteja dentro do período de participação; (iii) cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do concessionário; ou, ainda, (iv) contendo dados que não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais
    13. Cada cupom/nota fiscal poderá ser cadastrado apenas 01 (uma) vez nesta promoção; o sistema da promoção descartará o registro de cupons/notas fiscais em duplicidade, podendo tal condição ser verificada, também, quando da eventual apuração do participante no(s) sorteio(s).
    14. Não se admitirá a participação por meio de cupons/notas fiscais (i) emitidos manualmente; (ii) cuja data não esteja dentro do período de participação; (iii) cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do concessionário; ou, ainda, (iv) contendo dados que não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais.
    15. O participante deverá guardar todos os cupons/notas fiscais cadastrados, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas, a Promotora poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas (sejam eles respectivos ao número da sorte contemplado ou não), sendo esta a condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria nº MF 41/08.
      1. O cupom/nota fiscal de compra dos produtos/serviços especificados neste regulamento deverá encontrar-se íntegro, inteiro, em perfeito estado e legível, sendo que o não atendimento a este requisito poderá implicar na desclassificação do participante.
    16. Somente a compra produtos/serviços especificados neste regulamento não garante a participação nesta promoção, sendo imprescindível o cadastro no hotsite, nos termos desta promoção.
    17. As dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco contato@semprenovodeere.com.br ou do WhatsApp, no número (11) 97516-4825.
    18. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos acima descritos. Da mesma forma, não se responsabiliza desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite ou aplicativo da promoção.
    19. Os números da sorte recebidos por cada participante poderão ser consultados a qualquer tempo, no hotsite da promoção, bastando informar o login e a senha criada no momento do cadastramento (primeiro acesso) no hotsite da promoção.
    20. A cada condição de participação atendida, nos termos deste regulamento, o participante receberá números da sorte: (i) para concorrer no sorteio equivalente ao período da sua participação; e (ii) para concorrer ao sorteio final da promoção.
    21. Serão utilizadas nesta promoção 05 (cinco) séries, numeradas de 0 a 4, compostas, cada uma, de 100.000 (cem mil) números, variáveis de 00.000 a 99.999.
    22. Todos os números da sorte serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao número de série e os 05 (cinco) subsequentes correspondentes ao elemento sorteável, que será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com as regras previstas neste Regulamento.
      Exemplo de número de sorte:
      Número da Sorte
      Número da série Elemento Sorteável
      2 7 3 2 5 4
    23. Os elementos sorteáveis de todas as séries serão distribuídos entre os participantes, a partir da data de início desta promoção, de acordo com a ordem de cadastramento no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatoriamente entre todas as séries utilizadas nesta promoção.
    24. Caso as séries sejam integralmente distribuídas antes do término do período de participação, esta será considerada encerrada e, neste caso, o consumidor será informado por meio do hotsite da promoção.
  2. DOS PRÊMIOS
    1. Nesta Promoção serão distribuídos 21 (vinte e um) prêmios, perfazendo o valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), conforme descrito abaixo:

      • 20 (vinte) vales-compras, entregues por meio de vouchers personalizados, para uso exclusivo nas Concessionárias John Deere, no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
      • 01 (um) trator, da marca John Deere, 0km, modelo 5080E, completo, no valor unitário de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais).  

    2. Em cada um dos dois primeiros sorteios desta promoção (item 1.5), serão identificados 10 (dez) ganhadores, que serão contemplados, cada um, com 01 (um) vale-compras. No último sorteio (15/05/2019), será identificado 01 (um) ganhador, que será contemplado com 01 (um) trator, individualizado no item supra.
    3. Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais, intransferíveis e não poderão ser substituídos por outros produtos e/ou serviços, nem convertidos em dinheiro.
    4. A responsabilidade da Promotora encerrar-se-á com a entrega dos prêmios.
  3. DA IDENTIFICAçãO DOS GANHADORES NOS SORTEIOS
    1. A identificação dos ganhadores desta promoção será realizada em correlação com os resultados da Loteria Federal dos dias 06/03, 10/04 e 15/05/2019.
      1. As apurações de cada sorteio da promoção, conforme datas supra indicadas, serão realizadas, respectivamente, nos dias 07/03, 11/04 e 16/05/2019, sempre às 15h, na Rua Flórida, 1738, 4º andar, CEP 04565-001, São Paulo/SP.
    2. Regra de Apuração da Série: a definição da série participante será considerada vencedora se dará por meio da identificação da dezena simples do número do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal nas datas determinadas neste regulamento.
      1. Caso o número de série encontrado (item supra) seja igual ou superior a 5, deverá ser aplicada a tabela de equivalência abaixo, para definição da série que será considerada ganhadora:
        Numeração identificada Numeração a ser considerada
        5 0
        6 1
        7 2
        8 3
        9 4
      2. Exemplificativamente, no caso da dezena simples do número do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal ser igual a 9, será considerada ganhadora a série de número 4.
    3. Regra de Apuração do elemento sorteável: a definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples, do primeiro ao quinto prêmio.
    4. Número da sorte contemplado: será o equivalente à série apurada, nos termos supra previstos, seguida do elemento sorteável apurado.
    5. Regra de Apuração dos Contemplados (por Apuração): para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte”, que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “elementos sorteáveis” imediatamente posteriores.
      1. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
    6. Regra de Aproximação: no caso de não ter sido distribuído o “Número da Sorte” apurado, ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado, com base no resultado da Loteria Federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior.
      1. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
    7. Distribuição dos números da sorte: a geração e distribuição dos números da sorte serão feitas de forma aleatória.
    8. Os titulares dos números da sorte considerados ganhadores nos sorteios serão identificados, conforme as regras deste regulamento, e contatados logo após a data do respectivo sorteio. A partir deste contato, terão o prazo máximo de 05 dias para fornecer os documentos necessários à comprovação da observância dos requisitos de participação.
      1. No caso de não apresentação dos documentos solicitados ou apresentação de documentos não aptos à comprovação de regularidade da participação, o potencial ganhador será desclassificado, procedendo-se à identificação de novo potencial ganhador, seguindo a regra de aproximação prevista neste Regulamento.
    9. Os ganhadores desta promoção serão localizados por meio dos dados cadastrados na Promoção (e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem em seu cadastro), sendo comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação e validação da sua participação.
      1. É responsabilidade do participante manter seus dados atualizados no cadastro da promoção, bem como verificar regularmente sua caixa de e-mails. A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail, em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no cadastro pelo participante.
    10. Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer nas datas previstas, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente, mantidas inalteradas as demais disposições deste Regulamento.
  4. 4. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO
    1. Será motivo de desclassificação, a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte, a que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, bem como a participação que viole qualquer disposição deste Regulamento.
    2. Em quaisquer das situações acima e caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação nesta promoção ou durante a apuração dos ganhadores do(s) sorteio(s), o participante perderá o direito de concorrer ao(s) sorteio(s) ou vir a ser premiado, sendo o(s) seu(s) Número(s) da Sorte considerado(s) como não distribuído(s), ocasião em que o prêmio correspondente será atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação prevista neste Regulamento.
    3. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, que compreende o período de apuração dos ganhadores válidos, tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal pela Promotora, no prazo legal.
    4. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude ou infração ao Regulamento comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil pela Promotora.
  5. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS
    1. A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues nesta Promoção será feita em até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio por meio de documentos que permanecerão na sede da Promotora, para eventual fiscalização e, posteriormente, encaminhados para protocolo na Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL/MF) no momento da prestação de contas.
    2. Imagens ilustrativas dos prêmios oferecidos nesta Promoção que poderão ser visualizadas no hotsite Promoção e nos materiais de divulgação.
    3. Conforme estabelece a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor total da premiação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador sob o código de receita 0916.
  6. LOCAL E PROCEDIMENTO DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
    1. Os prêmios serão entregues livres de qualquer ônus, no endereço indicado no ato do contato com cada ganhador, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração.
    2. Os vales-compra serão entregues por meio de vouchers personalizados, utilizáveis exclusivamente em uma das Concessionárias John Deere.
      1. A utilização do vale-compra deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do voucher.
        1. Caso algum dos ganhadores não possa realizar as suas compras no prazo de 60 (sessenta) dias, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da sua contemplação, para realizá-las. Decorridos os 180 (cento e oitenta) dias, o voucher perderá a validade e não mais poderá ser utilizado.
      2. Os ganhadores deverão efetuar suas compras de uma única vez, em uma mesma compra, não havendo a possibilidade de utilização posterior de eventual saldo do voucher, que superar o valor dos produtos/serviços adquiridos.
      3. O eventual saldo do vale-compra não utilizado não será restituído, indenizado e/ou compensado aos ganhadores, a qualquer título. Do mesmo modo, caso os valores das compras ultrapassem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será de responsabilidade exclusiva do contemplado arcar com a diferença, de acordo com os meios de pagamento aceitos pela concessionária em que o vale-compras for utilizado.
    3. No momento da entrega dos prêmios, cada ganhador deverá apresentar seu documento de identidade com foto e CPF e, ainda, assinar um Termo de Quitação, para o recebimento deste.
      1. No caso do contemplado com o trator, deverá fornecer uma cópia simples do RG e CPF, que serão anexados ao citado Termo de Quitação.
    4. No caso de o ganhador ser pessoa jurídica, o prêmio será entregue ao sócio majoritário ou quem este indicar, mediante quitação a ser dada obrigatoriamente pelo sócio majoritário em termo próprio, nos termos previstos nos seus atos constitutivos.
    5. Na eventualidade de algum ganhador pessoa física vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.
    6. Não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio. Se os contemplados não comparecerem para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão o seu direito ao recebimento e valor correspondente será recolhido pela Promotora, como renda da União, dentro do prazo legal.
  7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS GANHADORES
    1. A divulgação desta Promoção será feita por meio de material em ponto de venda, pela Internet, Facebook e e-mail marketing
    2. A divulgação dos nomes/razão social dos ganhadores ocorrerá no hotsite da promoção, em até 10 (dez) dias, contados da validação dos ganhadores.
      1. A Promotora compromete-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SEFEL no Regulamento que estará à disposição para consulta no hotsite www.semprenovo.deere.com.br
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Esta distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.
    2. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do seu controle, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade desta. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do Participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    3. Os participantes, ao realizarem sua inscrição, concordam com todos os termos e condições presentes neste Regulamento, sendo que os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail e/ou celular, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    4. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
    5. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SEFEL/MF – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
      1. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
      2. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    6. Ficam os Participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator.
    7. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros de produtos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora.
    8. A empresa Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao site desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
    9. Os ganhadores, assim como os representantes legais dos ganhadores (no caso de pessoa jurídica), autorizam, desde já, a utilização, pela Promotora, de seus nomes/razão social, imagens, sons de voz, direitos de propriedade intelectual e de personalidade, de forma gratuita, em caráter irrevogável, irretratável e universal, em qualquer um dos meios de comunicação escolhidos livremente para divulgação desta promoção , pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva apuração, em todo o território nacional, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Promotora. A Promotora compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta promoção.
    10. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do participante.
    11. Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas que não atenderem às condições estipuladas neste Regulamento, os sócios acionistas, diretores, empregados, representantes comerciais (e seus sócios) da Promotora, da Agência Total Target e do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuada, no momento da apuração, por meio de listagem de RH.
      1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas ou que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será identificado um novo titular de número da sorte, seguindo a regra de aproximação determinada neste regulamento. Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá nova identificação de ganhador válido.
    12. O regulamento completo desta promoção conterá o número do Certificado de Autorização desta promoção e será disponibilizado no hotsite www.johndeere.com.br/semprenovo sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.
    13. A Promotora não será responsabilizada por qualquer evento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos da lei.
    14. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e obteve o Certificado de Autorização da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda – SEFEL/MF - Certificado de Autorização SEFEL/MF nº. 04.001024/2019.

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